Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Editoria: Vininha F. Carvalho 03/08/2012

Em cumprimento à lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios tiveram até o dia de ontem, 2 de agosto de 2012, para apresentar ao Governo Federal qual plano de ações e serviços de saneamento básico será adotado por cada um.

Entre outras consequências, a não elaboração do plano impede que o município receba transferências voluntárias da União.